A (IM)PRESCRITIBILIDADE DA PRETENÇÃO INDENIZATÓRIA NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL

Autores

  • Daniel Cervantes Ângulo Vilarinho Faculdade Católica Dom Orione
  • Illana Martins Rocha Servidora Pública do Estado do Tocantins

Resumo

Este estudo analisa a aplicabilidade dos prazos prescricionais atribuídos às ações indenizatórias por dano ao ambiente, dentro da perspectiva da responsabilidade civil ambiental. O objetivo é investigar o regime adequado de prescrição a ser aplicado às ações de reparação de dano ambiental e verificar se o regime das imprescritibilidades e ajusta de maneira adequada ao ordenamento jurídico brasileiro.  O estudo foi desenvolvido com base na bibliografia especializada sobre o tema da prescrição ambiental, o qual com base na doutrina e jurisprudência encontra-se neste momento pacificado no que tange às ações reparatórias dos danos ambientais coletivos, mesmo que não haja uma fundamentação jurídica plausível para tal posicionamento jurídico. Desse modo, será apresentado um posicionamento intermediário, afastando-se a hipótese de imprescritibilidade para tais ações, bem como o ínfimo prazo estabelecido no Código Civil Brasileiro.

Biografia do Autor

Daniel Cervantes Ângulo Vilarinho, Faculdade Católica Dom Orione

Possui graduação em Direito pela UNORP (2001) e graduação em História pelo IMES-FAFICA (2007), Especialização em Direito Civil e Processual Civil pela UNORP (2003) e em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela FACDO (2014), Mestrado em Direito pela UNAERP (2010) é Doutorando em Letras: Ensino da Língua e Literatura pela UFT (2017). Atualmente coordena o Curso de Direito da Faculdade Católica Dom Orione (FACDO) em Araguaína/TO onde ministra aulas de Direito do Trabalho II. Foi coordenador do Curso de Direito do Centro de Ciências de Jussara/GO (FAJ) e do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Jussara/GO (FAJ) onde ministrou aulas de Direito Penal I e II e Direito do Trabalho, Estágio Supervisionado I e II. Foi coordenador da comissão de Assistência Judiciária da 41ª subsecção da OAB/SP. É advogado militante nas áreas do Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

Illana Martins Rocha, Servidora Pública do Estado do Tocantins

Graduada em Direito pela FACDO

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Publicado

2017-08-25

Edição

v. 1 n. 1 (2014)

Seção

ARTIGOS