CONCEPÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Resumo
O delito de estupro de vulnerável passou a integrar nossa legislação em 2009, pela lei 12.015, a qual criminalizou em um único tipo penal a conjunção carnal ou atos libidinosos com pessoa menor de 14 anos, enfermos ou deficientes mentais, que não possuem o discernimento para o ato, e vítimas que, por qualquer outra causa, não possam resistir ao agressor. Alterado novamente em 2018, o dispositivo legal foi aperfeiçoado ao determinar que os atos mencionados no caput do artigo independem do consentimento da vítima ou de ato sexual praticado por ela anteriormente ao crime.
Referências
ALVES, Thays Cristinne Cardoso. Análise do crime de estupro de vulnerável. Monografia (Bacharelado) – UniEvangélica, Anápolis – GO, 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 13 mai. 2020.
BRASIL. Decreto Legislativo Nº 186, de 2008. Brasília, 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/CONGRESSO/DLG/DLG-186-2008.htm>. Acesso em: 13 mai. 2020.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: 18 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Brasília, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm>. Acesso em: 18 abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Brasília, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 13 mai. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13718.htm>. Acesso em: 18 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Súmula nº 593. AgRg EREsp 1435416 SC 2014/0326216-0, Relator: Ministro Gurgel de Faria. Data de publicação: DJe 05/05/2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/>. Acesso em: 18 abr. 2020.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 1ª Turma Criminal. Segredo de Justiça. Processo nº 0032671-98.2014.8.07.0007. Relator: George Lopes. Data de publicação: DJE 12/07/2017. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj>. Acesso em: 12 mai. 2020.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2ª Turma Criminal. Segredo de Justiça. Processo nº 0004978-02.2015.8.07.0009. Relator: Jair Soares. Data de publicação: DJE 26/09/2017. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj>. Acesso em: 12 mai. 2020.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 5ª Câmara Criminal. Apelação Criminal. Processo nº 70083675041. Relator: Ivan Leomar Bruxel. Data de julgamento: 22/04/2020. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/buscas/jurisprudencia/exibe_html.php>. Acesso em: 05 mai. 2020.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 8ª Câmara Criminal. Apelação Criminal. Processo nº 70083292979. Relatora: Isabel de Borba Lucas. Data de julgamento: 11/03/2020. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/buscas/jurisprudencia/exibe_html.php>. Acesso em: 05 mai. 2020.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 4ª Turma Criminal. Apelação Criminal. Processo nº 0004491-96.2018.827.0000. Relatora: Maysa Vendramini Rosal. Data de publicação: 13/06/2018. Disponível em: http://jurisprudencia.tjto.jus.br/documento?uuid=f37536343762cfd2c32788ce5bcdbbaa&options=%23page%3D1>. Acesso em: 05 mai. 2020.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 5ª Turma Criminal. Apelação Criminal. Processo nº 5008206-37.2013.827.0000. Relator: João Rigo Guimarães. Data de publicação: 09/07/2015. Disponível em: http://jurisprudencia.tjto.jus.br/documento?uuid=e93c35abb35f0b90cd279d8c8e3638ed&options=%23page%3D1>. Acesso em: 05 mai. 2020.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 3, parte especial: arts. 213 a 359-H. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
COELHO, Daniela. Descomplicando o direito civil. 2018. Disponível em: https://danicoelho1987.jusbrasil.com.br/artigos/642902283/descomplicando-o-direito-civil?ref=serp>. Acesso em: 12 mai. 2020.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 9ed. Salvador, BA: JusPODIVM, 2017.
FHICINI, Tiago. Jurisprudência: o que é, origem, importância e como pesquisar. 2010. Disponível em: https://www.projuris.com.br/o-que-e-jurisprudencia>. Acesso em: 18 abr. 2020.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. Volume III. 12 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2015.
NAZAR, Lígia Maria de Oliveira; GIORA, Milena Faria Derato. Comentários ao crime de estupro de vulnerável. 2016. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/comentarios-ao-crime-de-estupro-de-vulneravel/>. Acesso em 14 abr. 2020.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
TELLES, Oscar. Projeto considera que estupro de menores de 14 anos independe de consentimento. Câmara dos Deputados, 2013. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/395464-projeto-considera-que-estupro-de-menores-de-14-anos-independe-de-consentimento/>. Acesso em: 05 mai. 2020.
