A ABUSIVIDADE DE TÉCNICAS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DIREITO DO CONSUMIDOR E LGPD
Resumo
Este estudo analisa o uso da Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo no Brasil, enfatizando o abuso do Direito do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é descobrir como a IA pode afetar os direitos dos
consumidores e garantir que as regras sejam cumpridas. A pesquisa qualitativa identifica questões legais e éticas, revisando literatura e leis. Os resultados indicam que a regulamentação específica é necessária para direcionar o uso ético da IA.
Conclui-se que, para proteger os direitos dos consumidores na era digital, as leis de proteção ao consumidor e privacidade devem ser atualizadas continuamente.
