SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS
IMPACTOS AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
Resumo
O saque aniversário é uma modalidade de acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estabelecida pela Lei 13.932/19 durante a emergência global da COVID-19. Essa política permite que trabalhadores com contas ativas ou inativas no
FGTS retirem uma parte do saldo na data de seu aniversário. Apesar do fim da pandemia, essa política permanece em vigor, levantando preocupações significativas para os trabalhadores e vários setores econômicos. Este estudo utiliza uma
metodologia de pesquisa bibliográfica exploratória para analisar de forma abrangente as implicações mais amplas dessa política. As descobertas iniciais indicam que, embora a política tivesse como objetivo estimular a atividade econômica durante um
período crítico, sua aplicação contínua levou a consequências não intencionais. Estas incluem impactos negativos na segurança financeira de longo prazo dos trabalhadores, aumento da instabilidade financeira para aqueles que optam por saques antecipados e repercussões econômicas mais amplas. A análise revela que a intenção original da política foi ofuscada por esses efeitos adversos, sugerindo a necessidade de reavaliação e possíveis ajustes na política para mitigar os desafios
emergentes.
