EFETIVIDADE DO DIREITO À MORADIA
ANÁLISE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA EM ARAGUAÍNA
Resumo
Considerando que a moradia é um direito fundamental reconhecido em documentos normativos internacionais e nacionais, objetiva-se analisar a efetividade do direito à moradia adequada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Para tanto,
procede-se a uma pesquisa exploratória com abordagem teórico-normativa e método dedutivo. Desse modo, observa-se a relação entre os parâmetros normativos e a realidade do Conjunto Habitacional Costa Esmeralda, em Araguaína, o que permite
concluir que parte dos critérios estabelecidos para a moradia adequada é atendida, enquanto outros permanecem parcialmente implementados ou não cumpridos.