DIREITO, ÉTICA, AUTONOMIA E DIGNIDADE: ANALISE COMPARATIVA DA ADPF SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃODO ABORTO
Resumo
Propõe-se aqui, analisar criticamente os principais conceitos que fundamentam Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A referida ADPF tem por objetivo a descriminalização do aborto. Neste sentido, compararemos os principais conceitos abordados na ADPF com a filosofia kantiana.
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